Questão Q496328
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Fiscalização - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal...

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.

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