Questão Q496270
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os pró...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.

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