Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os...

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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