No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilida...

A em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo. B o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo. C os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal. D os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público. E a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.