Questão Q496008
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Técnico Contábil Área Contador - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se o...

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução.

O Enunciado refere-se a

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