A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)
encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência
gastos relativos a mandatos eletivos
proventos da aposentadoria
despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados
gratificações, horas extras e vantagens pessoais
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