Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 10...

#Questão 495834 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

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