De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.