Conforme o art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, em atendimento à Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre:
receitas e despesas orçamentárias.
despesas orçamentárias.
equilíbrio entre receitas e despesas.
diretrizes orçamentárias.
receitas orçamentárias.
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