Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para i...

Questão Q495577

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Analista Judiciário Área Contadoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que

esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou nos créditos suplementares e especiais.

esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

conste no programa de governo, classificada em despesa de capital, e esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

conste no Orçamento de Investimento e esteja classificada em despesa de Capital.

esteja prevista no Plano Plurianual e classificada em despesa de capital, com recursos financeiros suficientes para sua execução.

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