Questão Q495541
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico de Controle e Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes....

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

Em relação à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos na LDO, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

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