Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os ite...

#Questão 495466 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Administrador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.

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