Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de...

Questão Q495455

2007 Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC) Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral

Prova: Concurso Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC - Advogado Área Consultor - Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC) do ano 2007 • Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

A ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual; B proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado; C prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei; D estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal; E não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios

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