A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar...

Questão Q495413

2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) - Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n.º 101/2000 - destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

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