NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal...

A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas. B prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. C adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública. D cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. E estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.