Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade fisc...

Punir os servidores públicos e gestores que participam de licitações fraudulentas.

Normatizar a elaboração do Plano Diretor dos Municípios e dos Estados da Federação.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Estabelecer novas normas contábeis para os recursos da seguridade social.