Questão Q495366
2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Águas (ANA)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Administração (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Agência Nacional de Águas (ANA)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, consider...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

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