A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no...

#Questão 495333 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

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