A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no...

Questão Q495333

2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral

Prova: Concurso Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 • Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

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