Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fisca...

#Questão 495249 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício - assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências - tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.

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