Questão Q495249
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receita Corrente Líquida
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Economia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fisca...

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício - assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências - tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.

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