Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgu...

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O Conselho de Gestão Fiscal, de que atualmente participa o Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos e esferas, tem, entre suas competências, a de estabelecer normas e padrões necessários ao controle social.

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