A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:
transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.
transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.
convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.
transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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