Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Fed...

A As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas. B relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros. C A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. D É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. E É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.