O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQs) para serviços e produtos na área de alimentos fazem parte do seguinte instrumento:
Lei nº 8.080/90 do MS.
Lei nº 1.283/50 do MA.
Resolução nº 23 da ANVS
Portaria nº 1.428/93 do MS
Portaria nº 326/97 do MS
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