A Infra-Estrutura de Chaves Públicas tem como objetivo:
estabelecer requisitos para contratação de serviços de certificação digital.
estabelecer normas para remessa por meio eletrônico de documentos.
garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
garantir o pleno funcionamento do Governo Eletrônico.
definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação.
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