Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, jul...

#Questão 33757 - Arquitetura, Projeto, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em terras particulares não leva à aquisição do domínio pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e disponibilidade, desde que respeitada a função social.

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