Questão Q325214
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)
Direitos Humanos Geral
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana...

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

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