A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conheci...

A toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios. B ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando- -se de prisão do devedor de alimentos. C as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. D é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido. E toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.