No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a)
Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.
Convenção sobre os Direitos da Criança.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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