Questão
Q324714
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008
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Senado Federal (SF) (2ª edição)
Sobre a Proteção aos Direitos Humanos, analise as afirm...
Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale:
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