Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
À licença-maternidade, antes e depois do parto.
A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
À total imunização contra as principais doenças infecciosas.
À educação primária gratuita.
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