No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteçã...

#Questão 324860 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização.

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