Na hipótese de conflito entre uma norma do direito intern...

Questão Q324825

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.

posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.

do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.

do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.

mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

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