Julgue os itens subseqüentes....

Compete ao CONARE reconhecimento da condição de refugiado. 

Lei 9474/97

Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

Analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;