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#Questão 324773 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

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A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.

  • 22/07/2021 às 09:35h
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    Os crimes da competência do tribunal não prescrevem.



    • Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão são imprescritíveis






     

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