Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não d...

A

Auto de infração.

B

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

C

Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

D

Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

E

Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.