Questão Q324418
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:...

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

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