Questão Q324412
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado (Jurídica) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública...

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

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