Questão
Q324400
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Perito Criminal Federal (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Departamento de Polícia Federal (DPF)
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obri...
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.
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