Questão
Q324228
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)
São princípios constitucionais tributários, que estão lit...
São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:
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