Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecid...

#Questão 324211 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre

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