Questão Q324211
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tributária e Aduaneira (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Receita Federal (RFB)

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Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre

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