A competência para instituir a contribuição para custeio...

#Questão 323863 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Advogado

A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é:

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