Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que:
o princípio da anterioridade da lei fiscal não admite exceção, daí a proibição de se ter leis interpretativas retroativas.
o princípio constitucional da vedação ao confisco não se mostra vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária.
o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.
os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais.
o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
