Questão Q323121
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Teresina - PI
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Teresina - PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Teresina - PI

Com base na legislação tributária complementar federal re...

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

Conforme previsto no Código Civil, um empresário, pessoa física, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis, que tem receita bruta anual de até 100 mil reais pode receber os benefícios destinados às microempresas em seu estatuto nacional.

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