Questão Q323115
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Consultor do Executivo Área Fazendária / Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa q...

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei municipal não poderá estabelecer prazo diferenciado para o lançamento da taxa, contrariando o que diz o Código Tributário Nacional.

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