Questão Q323114
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgu...

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

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