Questão Q323087
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas...

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

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