No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:
não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima
pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas
pode estabelecê-la, supletivamente
não pode estabelecê-la
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