No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência...

Questão Q321432

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Direito Tributário Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima

pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas

pode estabelecê-la, supletivamente

não pode estabelecê-la

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