No que tange à administração tributária, julgue os itens...

#Questão 321356 - Direito Tributário, Fato gerador, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República inserir, no rol de incidências de determinado tributo, novo fato gerador, a administração pública somente poderá cobrá-lo, relativamente a essa nova hipótese, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, e desde que o ato tenha sido editado na forma de decreto.

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