Questão Q321192
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)

Com referência ao direito tributário, julgue os itens sub...

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

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