A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas...

#Questão 321031 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:

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